Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Deliberação
PLE 468/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS ATÍPICAS ACOMPANHAREM SEUS FILHOS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.