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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 492/2025

Altera a Lei nº 9.640, de 19 de maio de 2022, para estabelecer a equiparação salarial do vencimento-base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal ao vencimento-base do cargo de Agente de Trânsito, e dá outras providências.

Apresentado em
23/10/2025
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  4. Anexado CI
    Supervisão de Constituição e Justiça · CI 07/2026 - Parecer contrário CCJ
    0AF56CD0-7E8D-42C2-9C3E-011032DF1DD6.pdf
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  8. Anexado Voto do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    39256249-09C7-48F7-8725-F4CE16D717F5.pdf
  9. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO (CCJ e CFOF)
    9472CEF3-A8D9-4BFB-88B7-2783603C06EE.pdf
  10. Redistribuido
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Avocado pelo Ver. Sidninho
  11. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  15. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  16. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    0E0B2432-BA04-4A88-81FB-6B5F20BF7659.pdf
  17. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  18. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7067, pág. 6
  19. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  20. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    321DA874-535F-4508-B5B0-F7510824F11D.pdf
  21. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.