Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a instituição de equipes técnicas e servidores capacitados em todas as Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Direta e Indireta para a gestão, acompanhamento e fiscalização das parcerias firmadas sob a égide do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC Lei Federal nº 13.019/2014).
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador que adote, na renovação da frota e nas futuras contratações de veículos destinados à coleta e ao transporte de resíduos sólidos urbanos, soluções de proteção coletiva, inclusive dispositivos ou estruturas de engenharia que reduzam os riscos de queda, projeção e atropelamento dos trabalhadores durante o deslocamento e a operação do serviço.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que adote medidas para implementar uma Política Estadual de Transparência Participativa, aproveitando os dados e mecanismos públicos já existentes para ampliar a participação da população no acompanhamento de políticas, obras e serviços públicos, com canais de manifestação e retorno ao cidadão e representação independente da sociedade civil, selecionada por critérios públicos e objetivos transformando a informação já disponível em instrumento efetivo de participação, fiscalização e melhoria da gestão pública.
Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Vereadores da Câmara Municipal de Salvador, estabelece normas para sua emissão, utilização, validade, controle, segunda via e devolução, e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, Bruno Reis, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para criação da Secretaria Municipal de Vigilância Sanitária e Ambiental SEVISA.
Dispõe sobre a destinação de percentual do incremento real da arrecadação municipal para a melhoria da formação profissional dos servidores públicos efetivos do Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo aos servidores públicos municipais no dia de seu aniversário natalício, e dá outras providências.
Concede a Medalha Thomé de Souza a Antônio José da Cruz Júnior Magalhães.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador Jerônimo Rodrigues a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a criação e implantação de um Núcleo de Saúde Ocupacional Especializado em Atividades Portuárias, com sede inicial no Porto de Salvador e posterior expansão para outras regiões portuárias do Estado.
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas para assegurar ao servidor público municipal a possibilidade de abono de falta em casos de necessidade de acompanhamento de animal doméstico a clínicas e hospitais veterinários, em situações de urgência e emergência.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Salvador, Bruno Reis, a correção da forma de cálculo do adicional noturno dos servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador, estabelecendo o divisor de 200 horas mensais e a incidência sobre a remuneração integral, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.
Dispõe sobre a correção da forma de cálculo do adicional noturno dos servidores da Guarda Civil Municipal de Salvador e dá outras providências.
Concede a Medalha Thomé de Souza a empresária Amanda Vasconcelos
Altera a Lei nº 9.640, de 19 de maio de 2022, para estabelecer a equiparação salarial do vencimento-base do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal ao vencimento-base do cargo de Agente de Trânsito, e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que estude a viabilidade de incluir o Serviço de Salvamento Marítimo de Salvador Salvamar na estrutura orgânica da Guarda Civil Municipal de Salvador, a fim de promover maior integração, eficiência operacional e fortalecimento das ações de proteção à vida e segurança nas áreas litorâneas da cidade.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis, que estabeleça que 20% (vinte por cento) de todos os produtos alimentares vendidos pelos estabelecimentos de comércio varejista, sejam provenientes da agricultura familiar, de microempresas ou de fabricação artesanal
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que institua um programa de mentalidade digital no município, promovendo, inicialmente, a capacitação em inteligência artificial e outras tecnologias, de todos os servidores municipais cujas atribuições a justifiquem, e, posteriormente, promova o amplo acesso à capacitação em inteligência artificial e outras tecnologias para aos alunos da rede municipal e os cidadãos do município.
Institui a obrigatoriedade da inserção de cláusula de contratação de mulheres com mais de 40 anos de idade nos contratos celebrados entre empresas e poder público e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Bruno Reis que, estabeleça o Edifício Goés Calmon, antiga sede do TRT-5, localizado no bairro do Comércio, como nova sede das Secretarias da Prefeitura que não estão situadas no Centro Histórico/Comércio
Ao Exmo. Prefeito da cidade de Salvador, tomar providências para que as prefeituras bairros das ilhas sejam sediadas nas próprias ilhas da cidade do Salvador, aproximando mais a administração dos cidadãos que habitam às ilhas.