Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Designado Relator
PIN 577/2026
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que adote medidas para implementar uma Política Estadual de Transparência Participativa, aproveitando os dados e mecanismos públicos já existentes para ampliar a participação da população no acompanhamento de políticas, obras e serviços públicos, com canais de manifestação e retorno ao cidadão e representação independente da sociedade civil, selecionada por critérios públicos e objetivos transformando a informação já disponível em instrumento efetivo de participação, fiscalização e melhoria da gestão pública.