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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Deliberação

PLE 523/2025

Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.582/2021, que estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra as mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. SUBSTITUTIVO

Apresentado em
13/11/2025
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Aguardando Deliberação
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  2. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  4. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  5. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  7. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  8. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa · SUBSTITUTIVO
    5DAF8768-7F7F-461D-9AAF-9E852695896D.pdf
  9. Anexado Integra
    Supervisão de Análise e Pesquisa · SUBSTITUTIVO
    00420D94-E806-4E27-811C-FB6F811AAEB6.pdf
  10. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  11. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  12. Vistas
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  13. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  16. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  17. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  18. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    4E204646-C9CE-438F-9647-AB1C77E2394B.pdf
  19. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  20. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7082, pág. 5
  21. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  22. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    2A7748DA-3AD0-4FFB-83D0-E1D2F2E51C20.pdf
  23. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.