PLE 561/2025

Por onde o projeto passou

1. 13/04/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 13/04/2026
   Sancionado — 1 nº 9933/2026

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 9191, pág. 2
3. 13/04/2026
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 16/01/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 14/01/2026
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
6. 14/01/2026
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   E169D12F-E872-48F1-8217-5764F1C3CE4E.pdf
7. 19/12/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
8. 18/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
9. 18/12/2025
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.
10. 18/12/2025
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/12/2025, na 86ª Sessão Ordinária.

    86ª Sessão Ordinária de 2025
11. 16/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
12. 16/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
13. 16/12/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO (CCJ E CFOF)

    B2489DB7-2911-4D3C-9F81-100C89DDF50C.pdf
14. 16/12/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
15. 16/12/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 16/12/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 16/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
18. 16/12/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
19. 16/12/2025
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    CC4FBA70-E817-46E9-B448-7447D3590272.pdf
20. 16/12/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
21. 16/12/2025
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 7103, pág. 4
22. 15/12/2025
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
23. 15/12/2025
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    A5CA96F1-FAEE-4A7C-8B11-ACBB02977A23.pdf
24. 12/12/2025
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo