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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 71/2025

Dispõe sobre a autorização do poder executivo a inserir na indicação dos assentos preferenciais do transporte público municipal o símbolo do transtorno espectro autista (TEA) e dá outras providências.

Autor
Clemilson Gomes De Azevedo (Republicanos)
Apresentado em
19/02/2025
Assunto
Saúde
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Arquivado
    Supervisão de Constituição e Justiça · Com base no art. 191, § 1º
  4. Anexado CI
    Supervisão de Constituição e Justiça · CI 77/2025 - Parecer contrário CCJ - DOL 12/05/2025
    80BD94D4-BC1D-4636-9163-E3C1FC0D791B.pdf
  5. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  6. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    B7C1669C-E1C9-46C9-B523-3D63E6236210.pdf
  7. Aguardando Deliberação
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  13. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  14. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    417BFE2B-22A8-419F-8FEA-9CB68AD2970A.pdf
  15. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  16. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 6896, pág. 6
  17. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  18. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    0A724C0B-00A3-45F9-947C-A77FCB601637.pdf
  19. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.