Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido
PLE 86/2025
Altera as Leis 9.640/2023, 9070/2016 e da outras providências.
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Por onde o projeto passou
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RedistribuidoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Maurício Trindade
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Anexado Estudo TécnicoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.