Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLE 102/2026
Dispõe sobre a autorização para aquisição e porte de spray de pimenta por mulheres, como instrumento de legítima defesa, e dá outras providências.
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Por onde o projeto passou
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.