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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator

PLE 166/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aceitação de meios de pagamento eletrônico, incluindo cartão de débito, cartão de crédito, PIX e instrumentos similares, nos ônibus do transporte coletivo urbano do Município de Salvador, e dá outras providências.

Apresentado em
29/05/2026
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  2. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  4. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  5. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    8E499A7A-0999-45FD-B8C0-D7AF65B37AA4.pdf
  6. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  7. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7210, pág. 4
  8. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  9. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    6DAF0C67-3366-4B8B-BC6C-DECCA905CA85.pdf
  10. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.