Projeto de LeiEm tramitação — Anexado CI
PLE 182/2026
Dispõe sobre a criação do Dia de Prevenção ao afogamento.
Dispõe sobre a criação do Dia de Prevenção ao afogamento.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.