Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 191/2026
Dispõe sobre a revogação da lei municipal 9.787/2024
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Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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ArquivadoSupervisão de Constituição e Justiça · Requerimento p/ retirada de projeto, conforme art. 169,I do Regimento interno
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Anexado CISupervisão de Constituição e Justiça · Pedido de retirada do Autor
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça · obs. Pedido de retirada do Autor
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.