Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator
PLE 222/2026
Dispõe sobre a adoção de medidas de proteção à intimidade e à privacidade dos pacientes nos estabelecimentos de saúde e de estética localizados no Município de Salvador, vedando a utilização de dispositivos eletrônicos capazes de captar imagens ou sons durante procedimentos que exponham a intimidade do paciente, sem sua autorização expressa, e dá outras providências.