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Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator

PLE 231/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula de proteção à maternidade nos contratos administrativos de prestação continuada de serviços médicos celebrados diretamente pelo Município de Salvador e dá outras providências

Apresentado em
03/08/2026
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  2. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  4. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  5. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  6. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    74FD9588-53C2-485D-B10D-BB66D3EA8C18.pdf
  7. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  8. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7244, pág. 35
  9. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  10. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    AEA5BA6D-F37D-4DB6-8B5A-A405DE670D3E.pdf
  11. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.