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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator

PLE 260/2026

Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada.

Apresentado em
31/08/2026
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  2. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  3. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  4. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    A42558E5-08B3-4793-A68F-7ED033A5B80F.pdf
  5. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  6. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7264, pág. 4
  7. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  8. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    18672B87-B7E5-47A0-A086-E4F7A4D8D55D.pdf
  9. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.