Projeto de ResolucaoEm tramitação — Protocolado
PRE 26/2006
Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Resolução 910/91
Acrescenta dispositivos ao art. 18 da Resolução 910/91
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.