Projeto de ResolucaoEm tramitação — Protocolado
PRE 50/2006
Acrescenta dispositivos à Resolução 910/91 e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos à Resolução 910/91 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.