Projeto de ResolucaoEm tramitação — Encaminhado
PRE 70/2009
Reconhece a não aplicação da diferença do percentual de 11,98% quando da conversão de cruzeiro Real de Valor - URV, nos vencimentos e vantagens dos servidores efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Salvador, incorporando-a á sua grade remuneratoria a partir de 1º de agosto de 2009, e autoriza a Mesa Diretora a celebrar acordos judiciais e extrajudiciais com os respectivos servidores, para pagamento de indenizações pelas diferenças resultantes da inaplicabilidade do citado percentual, e dá outras providências.