Projeto de ResolucaoVirou lei — Resolução nº 2506/2016
PRE 67/2015
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de rua, a ser observada pela Câmara Municipal de Salvador e seus órgãos competentes durante o processo licitatório visando a contratação de empresas para a realização de serviços e/ou obras.