PRE 50/2016

Por onde o projeto passou

1. 01/12/2016
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 22/11/2016
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 22/11/2016
   Promulgado — Promulgado nº 2529/2016

   Supervisão de Expediente · RESOLUÇÃO 2529/2016 - DOL 4821, Data 31/08/2016

   Diário nº 4821, pág. 5
4. 22/11/2016
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 17/11/2016
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 20/10/2016
   Aguardando Assinatura

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
7. 20/10/2016
   Anexado Redacao Final

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

   PRE-502016222921.pdf
8. 10/08/2016
   Aguardando Redação Final

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
9. 09/08/2016
   Encaminhado

   Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10. 09/08/2016
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 24 , Data 08/08/2016 , Regime Urgência, -50/2016
11. 09/08/2016
    Anexado Integra

    Supervisão de Plenário

    PRE-502016219007.pdf
12. 09/08/2016
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
13. 08/08/2016
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo