PRE 163/2019

Por onde o projeto passou

1. 11/01/2022
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 11/01/2022
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 11/01/2022
   Promulgado — 2 nº 2973/2020

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 5866, pág. 5
4. 11/01/2022
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 03/05/2021
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 20/04/2021
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 20/04/2021
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   023D2CFF-ED68-4C6F-BB13-759FF0BCB19F.PDF
8. 20/04/2021
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 20/04/2021
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
10. 20/04/2021
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Na 39ª Sessão Ordinária de 2020
11. 20/04/2021
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário

    39ª Sessão Ordinária de 2020
12. 19/04/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
13. 15/02/2021
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
14. 15/02/2021
    Anexado Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização · Conforme art. 2º do Ato n.° 236/2020, DOL 14.05.2020

    7DCD1EB6-4F3A-4B8B-83EB-1CAD796110DB.PDF
15. 15/02/2021
    Aguardando Parecer

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
16. 15/02/2021
    Designado Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
17. 15/02/2021
    Aguardando Designacao do Relator

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
18. 15/02/2021
    Encaminhado

    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
19. 22/12/2020
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
20. 22/12/2020
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Conforme art. 2º do Ato 236/2020, DOL 14.05.2020

    8BD4CE2A-B8F0-4583-B0D8-741ABB3A965E.PDF
21. 22/12/2020
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
22. 10/10/2019
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
23. 09/10/2019
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
24. 09/10/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
25. 09/10/2019
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    DA6BCBD1-C5E1-47C7-A0F4-CBF5A57EB0DD.PDF
26. 08/10/2019
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
27. 08/10/2019
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 5578, pág. 1011
28. 07/10/2019
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
29. 07/10/2019
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    F7F27E30-885C-481E-841E-D0569DF4BA93.PDF
30. 04/10/2019
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo