PRE 13/2023

Por onde o projeto passou

1. 23/01/2024
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 03/07/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 03/07/2023
   Promulgado — 2 nº 3172/2023

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 6432, pág. 6
4. 03/07/2023
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 24/04/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 04/04/2023
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 04/04/2023
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   C4990C98-94E2-4979-B488-293F97684AA6.pdf
8. 04/04/2023
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
9. 04/04/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
10. 04/04/2023
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Em 28/3/23 - Na 15ª Sessão Ordinária
11. 04/04/2023
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Em 28/3/23 - Na 15ª Sessão Ordinária

    15ª Sessão Ordinária de 2023
12. 03/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
13. 03/04/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
14. 03/04/2023
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO CCJRF E CFOF

    D73FA6CB-B24C-4308-84FE-2A157FB9AA2A.pdf
15. 03/04/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
16. 31/03/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
17. 30/03/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    3D3B50E5-5C4E-4B2F-A5A9-EBC2909D6285.pdf
18. 30/03/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
19. 30/03/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6433, pág. 4
20. 29/03/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
21. 29/03/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    52725669-5429-47A8-9CBB-DAE476517AA3.pdf
22. 28/03/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo