PRE 9/2023

Por onde o projeto passou

1. 28/05/2025
   Armazenado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 10/04/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
3. 10/04/2023
   Promulgado — 2 nº 3171/2023

   Supervisão de Expediente

   Diário nº 6423, pág. 4
4. 10/04/2023
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
5. 04/04/2023
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
6. 22/03/2023
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
7. 22/03/2023
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   E55112B7-E292-44F5-B5FA-F0B15E6A2D6F.pdf
8. 21/03/2023
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
9. 21/03/2023
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
10. 21/03/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Redação Final
11. 21/03/2023
    Aprovado

    Supervisão de Plenário · Em 15/3/23 - Na 11ª Sessão Ordinária
12. 21/03/2023
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Em 15/3/23 - Na 11ª Sessão Ordinária
13. 20/03/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
14. 20/03/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
15. 20/03/2023
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · PARECER CONJUNTO CCJRF E CFOF

    46819E21-04C8-4609-BACB-4CAAA1CD00D5.pdf
16. 20/03/2023
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
17. 20/03/2023
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18. 20/03/2023
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19. 20/03/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Tramitação
20. 20/03/2023
    Anexado Relatorio

    Supervisão de Análise e Pesquisa

    73954091-E3C9-4FBA-8BFC-6E79F83FD357.pdf
21. 20/03/2023
    Encaminhado

    Supervisão de Análise e Pesquisa
22. 20/03/2023
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 6424, pág. 6
23. 15/03/2023
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
24. 15/03/2023
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    E78B226A-D6AD-467A-90A1-FC906D74EA67.pdf
25. 15/03/2023
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo