Requerimento EspecialEm tramitação — Protocolado

REP 139/2006

Requer Sessão Especial em data a ser marcada, com objetivo de discutir os direitos trabalhistas e sociais das empregadas domésticas.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.