Requerimento EspecialEm tramitação — Armazenado
REP 138/2009
Requeremosna forma regimental, a constituição de Comissão Especial de reforma e adequação da LOM e RI, considerando as modificações introduzidas na legislação do País, dentre elas a Constituição da República Federativa do Brasil, Lei de Responsabilidade Fiscal, Estatuto das cidades e diplomas outros emitidos por esferas de entes de poder estadual e municipal. A referida Comissão será constituída por Ato da Presidência, de acordo com as indicações enviadas pelas representações partidárias com assento nesta Casa.