Requerimento EspecialEm tramitação — Encaminhado
REP 180/2010
Requer Sessão Especial, para que seja solicitado ao Prefeito João Henrique, o cumprimento ao quanto disposto no art. 20 da Lei Orgênica do Municipio, tendo em vista que este ainda não disponibilizou à Câmara Municipal de Salvador cópia atualizada do cadastro de bens imóveis municipais de dominio pleno, aforados, arredondados ou submetidos a contratos de concessão,permissão, cessão e autorização de uso, sob pena de incursão em crime de responsabilidade, nos termos do art. 55 da legislação supra, bem como nas sanções previstas no art. 11, incisos II e IV da Lei de Improbidade Administrativas.