Requerimento EspecialEm tramitação — Encaminhado
REP 262/2010
Requer Sessão Especial, em data a ser marcada, com a Ministra Nilcéa Freire sobre o agressor na perspectiva da Lei Maria da Penha.
Requer Sessão Especial, em data a ser marcada, com a Ministra Nilcéa Freire sobre o agressor na perspectiva da Lei Maria da Penha.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.