Requerimento EspecialEm tramitação — Encaminhado
REP 78/2010
Requer Sessão Especial, com data a ser marcada, com a finalidade de debater a questão da Transferência do Direito de Construir - TRANSCON, criada pela Lei Municipal nº. 3.805/87 e expedidas pela Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Municipio - SUCOM.