Requerimento EspecialEm tramitação — Encaminhado
REP 49/2011
Requer Sessão Especial, em data a ser marcada pelos 06 anos de implantação da Lei Maria da Penha.
Requer Sessão Especial, em data a ser marcada pelos 06 anos de implantação da Lei Maria da Penha.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.