Requerimento EspecialEm tramitação — Armazenado
REP 93/2012
Requer a Mesa na forma regimental ao Exmo. Presidente de Casa Legislativa - Pedro Godinho, que seja solicitada à Exma. Presidente do Brasil e Chefe do Poder Executivo Federal - Dilma Rousseff, que instale com a brevidade que o caso reclama, a Câmara de Conciliação e Arbitragem composta por representantes da SEPPIR - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Marinha, Fundação Palmares, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, entre outros, e representantes dos movimentos sociais do quilombo dos macacos, a fim de solucionar de forma extrajudicial e amigável as controvérsias existentes entre os órgãos estatais e os interesses da comunidade.