Requerimento EspecialEm tramitação — Armazenado
REP 140/2014
Requer, que seja dissolvida a escolha e posse dos membros da Comissão Especial para acompanhamento e discussão dos assuntos referentes ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e à Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), solicitando por meio do órgão competente, que sejam feitos os procedimentos para a dissolução dos membros empossados, em face do princípio da estrita legalidade.