Requerimento EspecialEm tramitação — Encaminhado
REP 84/2019
Requeremos nos termos do art. 220, art. 238, do Regimento Interno deste Poder, combinado com os arts. 60 e 141 da Lei Orgânica do Município de Salvador (BA), convocar o Sr. Alberto Magalhães Pimentel Júnior, Secretário Municipal do Trabalho, Esportes e Lazer para no prazo de 8 dias prestar esclarecimentos pessoalmente a esta Casa, em data a ser agendada pela Mesa Diretora, sob pena de incorrer em Crime de Responsabilidade previsto no art. 50, da Constituição Federal, para esclarecer sobre as ações desenvolvidas pela referida secretaria, principalmente no que diz respeito às obras e serviços desenvolvidos pela referida secretaria no período em que assumiu a pasta.