Requerimento de Utililidade PublicaEm tramitação — Armazenado
RUP 42/2025
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a renovação de utilidade pública municipal da entidade Sociedade Beneficente Criança Feliz, CNPJ 40.480.360/0001-52, com sede e foro nesta Capital. Em anexo constam todos os documentos exigidos pela Lei 5.391/1998.