VetoEm tramitação — Protocolado
VTO 1/2006
Dá nova redação aos artigos 86 e 92 da Lei Municipal 5.504/99 (Código Municipal Saúde)
Dá nova redação aos artigos 86 e 92 da Lei Municipal 5.504/99 (Código Municipal Saúde)
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.