VetoEm tramitação — Encaminhado
VTO 26/2023
Veto parcial, incidente sobre o artigo 64, do Projeto de Lei nº 308/2023, de iniciativa do Executivo Municipal que “Institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO –, o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para desenvolvimento de novos Polos Logísticos, o Programa de Pagamento Incentivado - PPI, o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, o Programa de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.”