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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2006 de Aladilce Souza · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLC 2/2006Projeto de Lei Complementar

Prorroga, no âmbito do Município de Salvador, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.

Aladilce Souza (PC do B)

Protocoladoúltimo passo em 23/08/2006