Projeto de Lei ComplementarEm tramitação — Protocolado

PLC 2/2006

Prorroga, no âmbito do Município de Salvador, o prazo de licença-maternidade das servidoras públicas municipais e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.