Projeto de Lei ComplementarVirou lei — Lei Complementar nº 94/2026
PLC 3/2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03, de 15 de março de 1991, na forma que indica
Por onde o projeto passou
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EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
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Aguardando Sancao/PromulgacaoSupervisão de Expediente
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EncaminhadoSupervisão de Expediente
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Aguardando Redação FinalSupervisão de Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Redação Final
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AprovadoSupervisão de Plenário · Após Emendas aprovadas em Plenário, em 17/06/2026, na 36ª Sessão Ordinária.
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Anexado EmendaSupervisão de Plenário · Emenda n.s 01 a 05 aprovadas em Plenário.
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AprovadoSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/06/2026, na 36ª Sessão Ordinária.
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Ordem do DiaSupervisão de Plenário · Conforme Acordo de Lideranças, em 17/06/2026, na 36ª Sessão Ordinária.
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EncaminhadoSupervisão de Plenário
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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Anexado Voto em SeparadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · obs. Parecer Conjunto CCJ/CFOF
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VistasComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · obs. Vistas coletivas CCJ/CFOF
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Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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EncaminhadoSupervisão de Constituição e Justiça
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EncaminhadoCoordenação de Comissões
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EncaminhadoCoordenação de Análise Legislativa
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Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
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ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo