PLC 4/2025

Por onde o projeto passou

1. 26/01/2026
   Encaminhado

   Supervisão de Gestão de Documentos
2. 26/01/2026
   Sancionado — 5 nº 92/2025

   Supervisão de Expediente · LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2025 - PUBLICADO NO DOM DE 24/10/2025, PG 18.

   Diário nº 9140, pág. 18
3. 26/01/2026
   Aguardando Sancao/Promulgacao

   Supervisão de Expediente
4. 01/12/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Expediente
5. 04/11/2025
   Aguardando Assinatura

   Supervisão de Redação Final
6. 04/11/2025
   Anexado Redacao Final

   Supervisão de Redação Final

   98DFCDAD-8701-4AE5-9A87-57E398CE816A.pdf
7. 04/11/2025
   Aguardando Redação Final

   Supervisão de Redação Final
8. 29/10/2025
   Encaminhado

   Supervisão de Redação Final
9. 29/10/2025
   Aprovado

   Supervisão de Plenário · Após aprovação de Requerimento de Urgência Urgentíssima, em 22/10/2025, na 71ª Sessão Ordinária.
10. 29/10/2025
    Ordem do Dia

    Supervisão de Plenário · Após aprovação de Requerimento de Urgência Urgentíssima, em 22/10/2025, na 71ª Sessão Ordinária.

    71ª Sessão Ordinária de 2025
11. 29/10/2025
    Anexado Integra

    Supervisão de Plenário · Requerimento de Urgência Urgentíssima.

    FE2EA31F-CD1C-4C7D-B67B-CA3D0829E4C0.pdf
12. 22/10/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Plenário
13. 22/10/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
14. 22/10/2025
    Anexado Voto em Separado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    368C0FC5-38E8-4A43-B1CC-7731A3CC1D0E.pdf
15. 22/10/2025
    Anexado Voto em Separado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

    4D3DD16D-F6B3-49D8-9C41-70C6A0150BBB.pdf
16. 22/10/2025
    Anexado Parecer

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Parecer conjunto CCJ/CFOF/CPUMA/CDETRI

    9434A574-B2EE-4760-8A44-65C13E973119.pdf
17. 20/10/2025
    Vistas

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Vistas Coletivas em 30.09.2025
18. 30/09/2025
    Designado Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19. 22/09/2025
    Aguardando Designacao do Relator

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20. 22/09/2025
    Encaminhado

    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
21. 22/09/2025
    Encaminhado

    Supervisão de Constituição e Justiça
22. 19/09/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Comissões
23. 19/09/2025
    Anexado Relatorio

    Coordenação de Análise Legislativa

    C29DEEA3-40CF-4ABA-B57C-6C4F840F12EB.pdf
24. 19/09/2025
    Encaminhado

    Coordenação de Análise Legislativa
25. 19/09/2025
    Publicado

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    Diário nº 7038, pág. 6
26. 16/09/2025
    Aguardando Publicacao

    Supervisão de Protocolo Legislativo
27. 16/09/2025
    Anexado Integra

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    6D213050-2D44-4255-A471-B50BE3498204.pdf
28. 16/09/2025
    Anexado Mensagem

    Supervisão de Protocolo Legislativo

    96148594-4012-4B7E-A8B2-014C6E103569.pdf
29. 16/09/2025
    Protocolado

    Supervisão de Protocolo Legislativo