Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Governador Jaques Wagner, o envio de Mensagem à Assembléia Legislativa Estadual, acompanhada do competente Projeto de Lei, propondo a isenção da taxa de serviço público concernente a segunda via do documento de identidade, em face de ato ilicito de roubo e/ou furto.
Indica ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, o envio de Mensagem à Assembléia Legislativa Estadual, acompanhada do competente Projeto de Lei, propondo a criação do Programa de Saúde Educacional no Estado da Bahia, com a criação dos Centros Integrados de Saúde da Criança e do Adolescente.
Indica ao Exmo. Prefeito João Henrique, o envio de Mensagem a Esta Casa, acompanhada do competente Projeto de Lei, propondo a criação do Programa de Saúde Educacional na cidade de Salvador, com a criação dos Centros Integrados de Saúde da Criança e do Adolescente.