Projetos e leis
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2 proposições em 2013 de Clistenes Bispo · ordenado por mais recente
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PLE 274/2013Projeto de Lei
Ficam cassados os alvarás de funcionamento dos postos de combustíveis que não possuem licença ambiental.
Lei nº 9222/2017último passo em 14/07/2017
PLE 273/2013Projeto de Lei
Ficam cassados os alvarás de funcionamento dos bares, restaurantes e cafés que comercializarem alimentos deteriorados.
Armazenadoúltimo passo em 26/10/2021