Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 273/2013
Ficam cassados os alvarás de funcionamento dos bares, restaurantes e cafés que comercializarem alimentos deteriorados.
Ficam cassados os alvarás de funcionamento dos bares, restaurantes e cafés que comercializarem alimentos deteriorados.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.