Projeto de LeiEm tramitação — . PLE 9999/2025 Documento de teste - aba Legislativo AutorJoão Marcelo Araujo Apresentado em17/08/2026 AssuntoNone Onde estáSupervisão de Protocolo Legislativo Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp