Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Publicacao

PLE 251/2026

Altera a Lei nº 9.625, de 24 de fevereiro de 2022, e a Lei nº 9.626, de 3 de março de 2022, e dá outras providências.

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Por onde o projeto passou

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.