Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que conceda moratória relativa as dívidas tributárias as microempresas, e empresa de pequeno porte que sofrerem danos materiais com as chuvas.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que concede a isenção do pagamento da taxa para a poda de árvores em terrenos particulares às famílias comprovadamente pobres e aos proprietários de imóveis isentos do pagamento do IPTU e da taxa de lixo- TRSD.
Institui o Dia Municipal em Comemoração às Ações Afirmativas.
Pesar pelo falecimento de Mãe santinha de Oyá, do terreiro Ilê Asé Oyá.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que conceda isenção dos tributos municipais às famílias que auferiram prejuízos patrimoniais devido às tragédias ocasionadas pela chuva que caiu no último dia 27 de abril de 2015.
Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que encaminhe à Câmara Municipal de Salvador, Projeto de Lei alterando o inciso IX, Art. 83 da Lei nº7.186/2006 tornando obrigatória a atualização monetária do valor da faixa de isenção.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine a atualização monetária para o próximo ano fiscal, considerando os índices do IPCA em 2014 e 2015, do limite do valor venal (R$ 80.000,00) para os imóveis declarados isentos conforme determina a lei, sob pena de vários destes perderem o benefício.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que realize através da Secretaria Estadual de Educação, a adequação do calendário escolar dos alunos do terceiro ano do ensino médio da rede pública para que iniciem as aulas no mesmo período da rede privada.
Concede a Comenda Maria Quitéria à Joselita Alves Capinam.
Indica ao Exmo. Sr. prefeito, que realize as adequações necessárias e utilize o espaço da Associação Beneficente dos Moradores do bairro da Federação para realizar o atendimento temporário às crianças da CMEI Nova esperança.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que através do órgão responsável, retome a realização da Caminhada Axé que é um Patrimônio Imaterial do nosso Estado.
Aprova a reserva de cargos e empregos para negros nos recursos públicos, para provimento de cargos efetivos de servidores da Câmara Municipal de Salvador.