Projetos e leis
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2 proposições em 2017 de Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches · ordenado por mais recente
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PIN 842/2017Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a instituição de licenciamento único contemplando todos os alvarás de licença e autorização, vistorias e protocolos exigidos pelo Poder Público Municipal para a regular realização de eventos privados na cidade de Salvador, independentemente da expectativa de público dos mesmos.
Armazenadoúltimo passo em 29/05/2018
PIN 112/2017Projeto de Indicação
Indica aos Exmos. Srs. Deputados Federais, a adoção do previsto pelo art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho como um dos requisitos de desempate abarcados pelo art. 3º, §2º da lei 8666/93.
Armazenadoúltimo passo em 29/06/2017