Projetos e leis
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Torna obrigatório aos empresários, donos de estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e similares, repassar a taxa de serviços (10% do valor total da conta do consumidor) aos garçons, caso os consumidores desejem pagar, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a disciplinar a exploração de estacionamento pelo guardador de automóvel- Flanelinha- nas vias públicas.
Autoriza o Executivo Municipal a captar as imagens através dos equipamentos eletrônicos (radares) de forma colorida no Município, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas, visando a implantação do Programa Meia Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do município, e dá outras providências.
Dispõe sobre tempo mínimo de duração (15 minutos), nas consultas médicas realizadas nas Unidades de Saúde do município, e dá outras providências.