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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 115/2017

Torna obrigatório aos empresários, donos de estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e similares, repassar a taxa de serviços (10% do valor total da conta do consumidor) aos garçons, caso os consumidores desejem pagar, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.

Apresentado em
02/03/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  4. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Arquivado com base no § 1º do Art. 191 do Regimento Interno.
  5. Anexado CI
    Supervisão de Tramitação · CI.51/2017 - Parecer Contrário CCJ (DOL: 04/05/2017)
    PLE-1152017248657.pdf
  6. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  7. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-1152017242933.pdf
  8. Aguardando Assinatura
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  11. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa · Relatório Adivitivo
    PLE-1152017237965.pdf
  14. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  15. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  16. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  17. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  18. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  19. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PLE-1152017234799.pdf
  20. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  21. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  22. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4941 , Data 06/03/2017
    Diário nº 4941, pág. 11
  23. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  24. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PLE-1152017233947.pdf
  25. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  26. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.