Projetos e leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino, localizados no Munícipio de Salvador, a divulgarem a lista de material escolar do ano letivo seguinte, até o último dia útil do mês de outubro do corrente ano.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Munícipio de Salvador a adquirirem apenas copos ecológicos, com a consequente substituição integral dos copos plásticos descartáveis produzidos a partir de derivados do petróleo.
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos advogados, no exercício de sua profissão, em Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Munícipio de Salvador, assim como a reserva de vagas em estacionamento privativo, e dá outras providências.
Concede a Comenda Maria Quitéria a Promotora de Justiça Lívia Maria Santiago e Sant'anna Vaz.
Requer S. Especial, para debate acerca do Decreto Municipal de número 27.946 de 18 de novembro de 2016, referente à isenção da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD (Taxa de Lixo), provenientes dos grandes geradores, com a devida convocação do Exmo. Secretário Municipal da Fazenda, o Sr. Paulo Ganem Souto, a ser realizada no Plenário desta Casa, em data e horário a serem designados.
Requer Sessão Especial para debate acerca dos dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador, com a devida convocação do Exmo. Secretário Municipal da Fazenda, o Sr. Paulo Ganem Souto, a ser realizada no Plenário desta Casa, em data e horário a serem designados.