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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 177/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino, localizados no Munícipio de Salvador, a divulgarem a lista de material escolar do ano letivo seguinte, até o último dia útil do mês de outubro do corrente ano.

Apresentado em
15/03/2017
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  4. Anexado Redacao Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-1772017271684.pdf
  5. Aguardando Redação Final
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  6. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Aprovado
    Supervisão de Plenário · Aprovado na Sessão no. 22 , Data 26/04/2017 , Regime Ordinário, -/
  8. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  9. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  10. Anexado Parecer
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
    PLE-1772017243982.pdf
  11. Designado Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  12. Aguardando Designacao do Relator
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  13. Encaminhado
    Comissao de Finanças, Orçamento e Fiscalização
  14. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  15. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  16. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  17. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    PLE-1772017243668.pdf
  18. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  19. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  20. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  21. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  22. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  23. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  24. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    PLE-1772017238214.pdf
  25. Aguardando Elaboracao de Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  26. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  27. Publicado
    Supervisão de Plenário · DOL No. 4950 , Data 17/03/2017
    Diário nº 4950, pág. 14
  28. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Plenário
  29. Anexado Integra
    Supervisão de Plenário
    PLE-1772017236325.pdf
  30. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  31. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.